STF libera inclusão em pauta de ADI que discute a constitucionalidade de norma que prevê a utilizaçã

O Relator Ministro Marco Aurélio liberou para julgamento ação em que se discute a constitucionalidade da LC nº 243/2016, do Estado de Roraima, que disciplina procedimentos relativos à transferência de depósitos judiciais e administrativos ao Poder Executivo do respectivo ente federado, para o pagamento de precatórios.

ADI 5.616/RR

Fonte: Supremo Tribunal Federal