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OAB questiona voto de qualidade de presidentes em colegiados do Carf
Regra que estabelece o voto de qualidade dos presidentes das turmas e das câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...
ADI questiona pontos da Lei de Repatriação que proíbem compartilhamento de informações
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5729, com...
Receita Federal regulamenta restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
Foi publicada no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1717/2017 que estabelece regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e...
Publicada portaria que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Na última sexta-feira (30), foi publicada a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, no Diário Oficial da União (DOU), que regula o...
Filial de entidade beneficente não goza, necessariamente, de imunidade tributária
Matriz e filial devem ser consideradas unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração...
Participação em assembleia para alteração de controle societário extrapola poder do inventariante
Ao participar de assembleia geral em nome do falecido com a finalidade de alterar a natureza das ações societárias e vender bens da...
CARF divulga Relatório das Decisões proferidas de Janeiro a Dezembro de 2016
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais divulgou hoje, 12/7, Relatório das Decisões Proferidas de Janeiro a Dezembro de 2016. De...
EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL EXCESSO POR MEROS CÁLCULOS ARI
EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. BASE LEGAL. ART. 3°, § 1°, DA LEI 9.718/1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO...
Receita abre consulta pública sobre novas regras relativas ao trânsito aduaneiro
Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro,...