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Crédito presumido de ICMS. Eclusão do Lucro Real base de cálculo do IRPJ e da CSLLCRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA...
Contribuição previdenciária incidente sobre a nota fiscalCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A NOTA FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE. 1. Inexiste...
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Receita Federal regulamenta a compensação tributáriaFoi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018,que disciplina a compensação tributária....
STJ considera ilegal reajuste da Taxa SiscomexA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de recurso da Fazenda Nacional e, com isso, ficou mantido acórdão do...
Estado de São Paulo autoriza uso de precatório para quitar débito fiscalSão Paulo, a exemplo de outros Estados como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, autorizou o uso de precatórios para o...