Ao definir o faturamento ou a receita bruta para fins de incidência de PIS e de Cofins, a lei não po
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade nesta semana, arguir a inconstitucionalidade de uma...
Ao definir o faturamento ou a receita bruta para fins de incidência de PIS e de Cofins, a lei não po
Bens móveis essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis
Valores inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente ou aplicação não podem ser penhorados
STJ define prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente
Contestação do cumprimento de sentença exige garantia prévia e prazo inicia com intimação do devedor
Renajud pode ser consultado para penhora, ainda que existam meios alternativos
Revisão de honorários advocatícios pode ocorrer em função do valor final da causa
Ação ajuizada em 1896 ainda gera recursos ao STJ
Sem má-fé e sem dano não há improbidade